MS regulamenta práticas do PMI e MIP para estruturação de contratos de parcerias

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.065/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP). Desde o início de sua carteira de projetos, o Estado utiliza do PMI/MIP como uma das formas de estruturação das parcerias, e nos últimos anos, vem aperfeiçoando tais institutos. O Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), órgão executivo responsável pela condução dos PMI/MIP, coordenou a estruturação de parcerias que resultaram em processos licitatórios com ampla participação do mercado.

O PMI é o procedimento instituído pela Administração Pública para a obtenção de estudos com a finalidade de subsidiar a estruturação de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa Privada. A MIP, por sua vez, é a proposta elaborada por pessoa física ou jurídica de direito privado para o desenvolvimento de estudos visando a estruturação dessas parcerias. A publicação está disponível no Diário Oficial do Estado, desta última terça-feira (12).

Alguns dos projetos com contratos já celebrados são resultantes de PMI/MIP, como: a concessão da rodovia estadual MS-306, com investimentos previstos de 1,77 bi; a parceria público-privada do Esgotamento Sanitário, com previsão de investimento de 3,8 bi; e a parceria público-privada da Infovia Digital com investimentos previstos de R$ 887 mi.

Mato Grosso do Sul foi pioneiro na realização de PMI com autorizado exclusivo, a exemplo dos projetos de concessão da rodovia estadual MS-112 e trechos das Br-158 e 436, e da parceria público-privada das centrais de energia elétrica fotovoltaica, que tiveram excelente aceitação do mercado e se mostraram competitivos. As licitações desses projetos já foram concluídas e em breve ocorrerá a assinatura dos respectivos contratos.

Na contramão das recorrentes críticas aos institutos do PMI/MIP, que em geral possuem baixa taxa de conversão em contratos assinados, os resultados obtidos em Mato Grosso do Sul demonstram plena efetividade destes instrumentos. Isso se deve especialmente pela estrutura de governança adotada, que possibilita o acompanhamento contínuo dos estudos, em todas as suas etapas, possibilitando que o resultado final atenda satisfatoriamente as expectativas do Estado e da sociedade.

“Os PMI/MIP conduzidos pelo Estado já são reconhecidos pelo mercado especializado e a regulamentação tende a melhorar o cenário” avalia a secretaria especial Eliane Detoni. A secretária também destaca um bom termômetro para aferir o sucesso desse instrumento em Mato Grosso do Sul, é a participação de consultores especializados na estruturação de concessões e parcerias público-privadas. "A prática denota uma confiabilidade tanto na análise de pré-viabilidade dos projetos realizada pelo Estado, quanto no ambiente institucional” explica Detoni, que completa que esses estruturadores de projetos somente serão remunerados diante de uma futura contratação exitosa.

O advogado Rafael Viana, do escritório Moysés & Pires Sociedade de Advogados, especialista no setor de Infraestrutura, destaca que: “A regulamentação do PMI no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul não só traz maior clareza em relação à governança institucional desse tipo de procedimento no âmbito do estado como dá maior segurança jurídica na utilização dessa importante ferramenta de estruturação de projetos de infraestrutura pelo estado. Adicionalmente, o Decreto ainda fortalece o papel do EPE no âmbito da condução de tais procedimentos, o que viabilizará a apropriação da expertise do órgão na estruturação de projetos de infraestrutura de interesse do Estado”.

A expertise dos PMIs sul-mato-grossenses foi abordada na obra “Infracast – Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações”, organizada por Isadora Cohen, Gabriel Fajardo e Carolina Carelli, no capítulo “A efetividade e competitividade dos Procedimentos de Manifestação de Interesse conduzidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul” de autoria dos servidores do EPE, a Secretária Especial de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni, e Lucas Giuseppin.