Ordem do Dia: Estatuto da Microempresa e do MEI vai à sanção
Os deputados estaduais votaram cinco propostas nesta terça-feira (29), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O destaque é para a aprovação do projeto que cria o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI), em segunda discussão.
A proposta, Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, de autoria do Poder Executivo, busca desburocratizar e simplificar o processo de registro e legalização das atividades empresariais e do acesso ao mercado. O Estatuto, ainda segundo o Executivo, deverá beneficiar 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. Com a aprovação em segunda discussão, a matéria vai à sanção governamental.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 255/2022, proposto pelo deputado Barbosinha (PP). A proposição inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Encontro Regional de Veículos Antigos de Dourados, que é realizado, anualmente, na primeira quinzena de maio. Com a aprovação, a proposta vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.
Discussão única
Os parlamentares votaram ainda três propostas em discussão única. Aprovado Projeto de Lei 418/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Recicladores de Lixo Eletroeletrônicos de Mato Grosso do Sul, com sede e foro em Campo Grande. Vai ao expediente.
Também foram aprovados os Projetos de Resolução 54/2022 e 58/2022, de autorias dos deputados Lucas de Lima (PDT) e Renato Câmara (MDB), respectivamente, que dispõem sobre a concessão do Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Também seguem ao expediente.
Antes do término da sessão, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Gerson Claro (PP), pediu aos pares que desejam apresentar propostas de concessão de Título e Comenda de Mérito, que as protocolem ainda hoje. “Temos agendadas mais quatro sessões ordinárias da CCJR e uma série de projetos nossos e dos demais Poderes para ser analisados e votados. Então quero solicitar que propostas desses dois temas, que as assessorias façam um esforço para protocolar ainda hoje, para que amanhã mesmo possamos analisar e até mesmo fazer uma extraordinária, se for o caso, para dar conta de todos”, ressaltou Gerson Claro.
